Termos

Última atualização: 16 de maio de 2026.

1. Introdução e Disposições Gerais

1.1. Âmbito Contratual

Bem-vindo ao Ghostino Casino, acessível através do domínio ghostinocasino.co (doravante designado por "Website", "Casino" ou "Plataforma"). Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante apenas "Termos", "Contrato" ou "T&C") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador (doravante designado por "Jogador", "Utilizador" ou "Cliente") e a entidade operadora do Ghostino Casino.

Ao registar uma conta, efetuar um depósito, participar em qualquer jogo ("jogo"), utilizar os bónus ("bónus"), efetuar uma aposta ("aposta") ou usufruir de qualquer outro serviço disponível no Website, o Jogador declara e garante que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e as regras específicas de cada jogo ou promoção.

1.2. Legislação Aplicável e Enquadramento Regulatório

Estes Termos e Condições foram redigidos e devem ser interpretados em estrita conformidade com a legislação da República Portuguesa. O mercado de jogos e apostas online em Portugal é regulado pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, com as devidas alterações subsequentes. O Ghostino Casino empenha-se em manter os mais elevados padrões de conformidade técnica, integridade e transparência exigidos pelas diretrizes regulatórias aplicáveis ao território português.

1.3. Alterações aos Termos e Condições

O Ghostino Casino reserva-se o direito de modificar, atualizar ou retificar estes Termos e Condições a qualquer momento por razões legais, regulatórias, de segurança ou operacionais. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Website.

Sempre que ocorrer uma alteração substancial aos presentes Termos, o Jogador será notificado através de um aviso destacado no Website ou por correio eletrónico enviado para o endereço registado na conta. O acesso continuado à Plataforma e a participação nos jogos após a notificação de alteração constituem a aceitação inequívoca dos novos Termos e Condições por parte do Jogador. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente a utilização do Website e solicitar o encerramento da sua conta.

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2. Elegibilidade e Requisitos de Admissão

2.1. Idade Legal e Capacidade Jurídica

A participação em jogos e apostas online no Ghostino Casino é estritamente proibida a menores de idade. Para criar uma conta e utilizar os nossos serviços, o Jogador deve ter, obrigatoriamente, uma idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, correspondente à maioridade legal em Portugal. O Casino reserva-se o direito de solicitar documentos comprovativos de idade a qualquer momento e de suspender a conta do Jogador até que a sua identidade e maioridade sejam verificadas de forma satisfatória.

2.2. Restrições Geográficas e Jurisdição

Os serviços descritos no Website destinam-se especificamente a utilizadores residentes ou localizados em Portugal. É da inteira responsabilidade do Jogador certificar-se de que o acesso a casinos online e a colocação de apostas na internet são legais na jurisdição a partir da qual está a aceder à Plataforma, caso se encontre fora do território nacional português.

2.3. Pessoas Proibidas de Jogar

Em conformidade com as boas práticas contratuais e a legislação de jogo em Portugal, estão expressamente impedidas de registar-se ou jogar no Ghostino Casino as seguintes pessoas:

• Titulares dos órgãos de soberania e representantes da República para as Regiões Autónomas;.
• Magistrados judiciais, do Ministério Público e forças de segurança (GNR, PSP, PJ);.
• Pessoal que exerça funções de fiscalização e inspeção no âmbito do SRIJ;.
• Dirigentes e funcionários da entidade operadora do Casino;.
• Jogadores que se encontrem em situação de autoexclusão ou proibição judicial de jogar;.
• Desportistas profissionais, árbitros, treinadores e outros intervenientes diretos em competições desportivas, relativamente a apostas sobre a modalidade ou competição em que participam.

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3. Regras de Registo e Gestão da Conta de Jogador

3.1. Criação de Conta Única

Cada Jogador pode registar e manter apenas uma única conta no Ghostino Casino. O registo de múltiplas contas (conhecido como "multi-accounting") por parte do mesmo Utilizador, seja com dados de identidade falsos, seja em nome de familiares, cônjuges ou terceiros, é estritamente proibido. Caso o Ghostino Casino detete a existência de contas duplicadas ou vinculadas ao mesmo Utilizador, reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente todas as contas envolvidas, anular todas as apostas realizadas e reter quaisquer saldos, lucros ou bónus gerados através dessas contas.

3.2. Verificação de Identidade (Processo KYC - Know Your Customer)

Para garantir a segurança de todos os Utilizadores e dar cumprimento às obrigações legais, o Ghostino Casino exige a verificação completa da identidade do Jogador antes de permitir levantamentos de fundos ou quando considerar necessário por motivos de segurança. O Jogador obriga-se a fornecer informações exatas, atuais e completas durante o registo. Os documentos solicitados no âmbito do processo KYC podem incluir, mas não se limitam a:

• Cópia legível do Cartão de Cidadão ou Passaporte válido;.
• Comprovativo de morada recente (por exemplo, fatura de serviços públicos como água, luz, internet ou extrato bancário emitido nos últimos três meses);.
• Comprovativo de titularidade do método de pagamento utilizado (por exemplo, captura de ecrã da aplicação MB Way que demonstre a associação do número de telemóvel ao titular da conta, ou extrato de conta do PayPal/Skrill/cartão bancário).

O fornecimento de documentos falsos, forjados ou pertencentes a terceiros resultará no bloqueio imediato da conta e na perda irreversível de quaisquer fundos acumulados.

3.3. Confidencialidade das Credenciais de Acesso

O Jogador é o único responsável por manter em total segredo os seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). É expressamente proibido ceder, vender, alugar ou transferir o acesso à Conta de Jogador a terceiros. Qualquer atividade efetuada na Plataforma utilizando as credenciais corretas do Jogador será considerada como tendo sido realizada pelo próprio Jogador. O Ghostino Casino não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou perdas resultantes do uso indevido da conta por terceiros decorrente de negligência do Jogador na proteção das suas credenciais.

3.4. Inatividade da Conta

Uma conta é considerada "Inativa" se não registar qualquer atividade de início de sessão (login), depósito, levantamento ou colocação de aposta por um período contínuo de 12 (doze) meses. Após este período, o Ghostino Casino enviará um aviso por correio eletrónico ao Jogador. Se a conta permanecer inativa nos 30 dias subsequentes ao envio do aviso, o Casino reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa mensal de manutenção no valor de €5 (cinco euros), debitada diretamente do saldo real da conta, até que o saldo atinja zero ou a conta seja reativada pelo Jogador através de um login bem-sucedido.

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4. Transações Financeiras: Depósitos e Levantamentos

4.1. Moeda da Conta

A moeda oficial aplicável a todas as transações, saldos, apostas e pagamentos no Ghostino Casino é o Euro (€). Todos os montantes indicados na Plataforma e nas comunicações promocionais assumem esta divisa por predefinição.

4.2. Métodos de Depósito

O Ghostino Casino disponibiliza uma ampla variedade de métodos de pagamento seguros e amplamente utilizados em Portugal. Sendo o MB Way o sistema de pagamentos móveis líder e preferencial dos jogadores portugueses, a nossa Plataforma confere especial destaque e prioridade técnica ao processamento rápido de depósitos através desta ferramenta. Os métodos de depósito aceites incluem:

• MB Way: Permite depósitos instantâneos e seguros diretamente através do número de telemóvel associado à aplicação bancária do Jogador;.
• Multibanco: Emissão de uma referência multibanco (entidade e referência) para pagamento em Caixas Automáticas ou através de serviços de Homebanking;.
• Cartões de Crédito/Débito: Visa e Mastercard;.
• Carteiras Eletrónicas: PayPal, Skrill e Neteller;.
• Transferência Bancária.

O montante mínimo estipulado para cada depósito é de €10 (dez euros), salvo especificação em contrário nas condições de uma promoção específica. Os depósitos são habitualmente creditados de forma imediata na Conta do Jogador (exceto no caso de transferências bancárias, que dependem dos prazos de compensação dos respetivos bancos).

4.3. Regras para Levantamentos

Os levantamentos de fundos da Conta de Jogador estão sujeitos às seguintes regras e procedimentos estritos:

• Origem dos Fundos: O Jogador só pode levantar fundos provenientes de prémios de jogo legítimos ou de depósitos não utilizados.
• Titularidade Obrigatória: Os levantamentos devem ser processados, sempre que possível, através do mesmo método utilizado para o depósito original. Caso o método de depósito não permita levantamentos (como no caso do Multibanco), o pagamento será efetuado por Transferência Bancária para um IBAN português cujo titular seja inequivocamente o próprio Jogador. Não são admitidos pagamentos para contas bancárias ou carteiras eletrónicas de terceiros.
• Verificação Prévia: Nenhum levantamento será processado antes da conclusão com sucesso do processo KYC detalhado na Secção 3.2.
• Requisito de Rollover de Depósito: Para prevenir a lavagem de dinheiro, o montante de qualquer depósito deve ser apostado pelo menos 1 (uma) vez em jogos de casino antes de poder ser levantado. Caso o Jogador solicite um levantamento sem cumprir este requisito, o Casino reserva-se o direito de recusar o pedido ou de aplicar uma taxa administrativa de 10% sobre o montante a levantar para cobrir os custos operacionais de transação.

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5. Política de Bónus e Giros Grátis

5.1. Condições Gerais de Bónus

O Ghostino Casino oferece regularmente incentivos promocionais, incluindo bónus de boas-vindas, bónus de recarga e campanhas de giros grátis (free spins). Cada campanha promocional possui termos específicos que complementam estes Termos e Condições Gerais. Em caso de contradição, os termos específicos da promoção prevalecerão sobre as regras gerais.

Todos os bónus concedidos aos Jogadores são creditados num "Saldo de Bónus", separado do "Saldo Real" (dinheiro real depositado pelo utilizador). Os fundos de bónus não podem ser levantados diretamente até que os requisitos de aposta (frequentemente designados por rollover ou wagering) estipulados na respetiva campanha sejam integralmente cumpridos.

5.2. Requisitos de Aposta (Rollover)

O requisito de aposta define o número de vezes que o valor do bónus (ou o valor do bónus + depósito, conforme aplicável) deve ser apostado na Plataforma antes que os fundos e os ganhos associados possam ser transferidos para o Saldo Real e fiquem disponíveis para levantamento.

• Contribuição dos Jogos: Nem todos os jogos contribuem com a mesma percentagem para o cumprimento dos requisitos de aposta. Salvo disposição em contrário na promoção: Slots (máquinas de moedas/vídeo-slots): 100% de contribuição. Jogos de mesa (Roleta, Blackjack): 10% de contribuição. Jogos de casino ao vivo: 5% ou 0% de contribuição, dependendo do jogo específico.
• Prazo de Validade: Os bónus têm um prazo de validade estrito (geralmente 7 a 30 dias). Se o Jogador não cumprir os requisitos de aposta dentro do prazo estipulado, o bónus expirará automaticamente e todos os ganhos gerados por este serão eliminados.

5.3. Giros Grátis (Free Spins)

Os giros grátis concedidos em slots específicas devem ser utilizados dentro do período indicado na promoção. Os ganhos resultantes da utilização de giros grátis são creditados, por norma, como saldo de bónus e estão sujeitos aos mesmos requisitos gerais de rollover aplicáveis aos bónus de saldo.

5.4. Abuso de Bónus e Práticas Irregulares

O Ghostino Casino mantém uma política de tolerância zero relativamente ao abuso de bónus. Consideram-se práticas abusivas ou fraudulentas de jogo, entre outras:

• Atrasar as rondas de jogo em qualquer jogo (incluindo giros grátis e bónus) para um momento posterior, quando já não houver requisitos de aposta pendentes;.
• Utilizar estratégias de apostas de cobertura ou de risco mínimo (por exemplo, apostar simultaneamente no Vermelho e no Preto na Roleta) com fundos de bónus para cumprir o rollover;.
• Alternar de jogos com baixa contribuição de aposta para jogos com alta contribuição logo após a obtenção de um ganho significativo, com o único propósito de libertar o bónus;.
• Criar múltiplas contas para beneficiar repetidamente de bónus de boas-vindas ou de ofertas sem depósito.

Se o Casino detetar qualquer um destes comportamentos, reserva-se o direito de anular todos os bónus e lucros derivados, congelar a conta do Jogador e recusar a participação em promoções futuras.

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6. Regras de Conduta nos Jogos e Apostas

6.1. Integridade do Jogo

Todas as apostas efetuadas no Ghostino Casino são registadas de forma eletrónica e centralizada nos nossos servidores. O resultado de cada jogo de casino (seja slots, roleta ou blackjack) é determinado por um Gerador de Números Aleatórios (RNG - Random Number Generator) certificado e auditado de forma independente, garantindo a total equidade, aleatoriedade e transparência dos resultados, sem qualquer possibilidade de manipulação humana ou de software.

6.2. Erros de Sistema e Mau Funcionamento

Na eventualidade rara de ocorrer um erro técnico, falha de software, bug de programação, interrupção de rede ou mau funcionamento do sistema que resulte num erro de cálculo de prémios, atribuição indevida de créditos, bónus ou jackpots, a ronda de jogo afetada será declarada nula. De acordo com o princípio universal da indústria do jogo digital: "O mau funcionamento anula todos os jogos e pagamentos."

O Ghostino Casino envidará todos os esforços razoáveis para repor o saldo do Jogador no estado imediatamente anterior à ocorrência da falha técnica. O Jogador tem a obrigação moral e contratual de comunicar imediatamente o erro ao Apoio ao Cliente através do email [email protected], abstendo-se de explorar a falha em benefício próprio. A exploração deliberada de um erro evidente do sistema constitui fundamento para o encerramento imediato da conta e a perda de todos os fundos associados.

6.3. Trapaça e Fraude de Software

O uso de robôs, inteligência artificial, software de assistência automatizado (bots), técnicas de contagem de cartas eletrónicas ou qualquer outro método欺詐设计 para ludibriar o software do Casino é expressamente proibido. Caso existam suspeitas fundadas de que o Jogador utilizou tais mecanismos, todas as apostas serão anuladas, a conta será encerrada definitivamente e o Casino reserva-se o direito de partilhar a informação com as autoridades policiais e reguladoras competentes.

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7. Política Antilavagem de Dinheiro (AML) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT)

7.1. Obrigações de Diligência

Como plataforma responsável que opera no espaço económico europeu e em estrita harmonia com as diretrizes nacionais emanadas pelas autoridades de supervisão em Portugal, o Ghostino Casino está sujeito a obrigações rigorosas de prevenção do branqueamento de capitais (AML - Anti-Money Laundering) e financiamento do terrorismo. O Casino monitoriza e analisa continuamente todas as transações financeiras e padrões de aposta efetuados no Website.

7.2. Declarações do Jogador sobre a Origem dos Fundos

Ao efetuar depósitos no Ghostino Casino, o Jogador atesta, sob compromisso de honra, que:

• Os fundos utilizados para jogar provêm de fontes inteiramente lícitas e legítimas (como rendimentos do trabalho, poupanças ou investimentos legais);.
• Não está a utilizar a Plataforma como um canal para transacionar fundos ilícitos ou dissimular a origem de capitais criminosos;.
• Não é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP) nem se encontra sujeito a sanções financeiras internacionais.

7.3. Medidas de Mitigação e Denúncia

O Ghostino Casino reserva-se o direito de suspender qualquer transação ou congelar contas de forma cautelar sempre que detete movimentações financeiras suspeitas, depósitos invulgarmente elevados sem atividade de jogo correspondente, ou incoerências graves nos dados de identificação do Utilizador. O Casino cumprirá rigorosamente o seu dever legal de comunicar tais atividades suspeitas às autoridades financeiras e judiciais de Portugal, sem necessidade de aviso prévio ao Jogador (proibição de tipping-off).

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8. Jogo Responsável e Proteção do Consumidor

8.1. Compromisso com o Jogo Saudável

O Ghostino Casino encara o jogo online estritamente como uma atividade de entretenimento e lazer. Estamos profundamente empenhados em proteger os nossos Jogadores e em fornecer um ambiente digital seguro, transparente e controlado, prevenindo ativamente os riscos associados à dependência do jogo e ao comportamento compulsivo.

8.2. Ferramentas de Limitação e Controlo do Jogo

Para auxiliar os Jogadores a gerirem a sua atividade de jogo de forma consciente e responsável, disponibilizamos um conjunto de ferramentas acessíveis diretamente através do painel de definições da Conta de Jogador ou mediante contacto com o Apoio ao Cliente:

• Limites de Depósito: Permite ao Jogador definir o montante máximo que pode depositar na sua conta por dia, semana ou mês.
• Limites de Aposta: Permite limitar o montante máximo que pode ser apostado num determinado período de tempo.
• Limites de Tempo (Sessão): Alertas de tempo e bloqueios automáticos que impedem o Jogador de continuar a jogar após ultrapassar o número de horas pré-definido por sessão.

Os pedidos de redução de limites (tornar as restrições mais rigorosas) entram em vigor de forma imediata. Pelo contrário, qualquer pedido de aumento ou revogação de limites estará sujeito a um período de reflexão obrigatório de 24 a 72 horas antes de ser processado pelo sistema, permitindo ao Jogador reconsiderar a sua decisão de forma ponderada.

8.3. Mecanismos de Pausa e Autoexclusão

Caso o Jogador sinta que está a perder o controlo sobre os seus hábitos de jogo ou gastos financeiros, poderá optar pelos seguintes mecanismos de proteção:

• Período de Pausa (Breach/Timeout): Bloqueio temporário do acesso à conta por um período curto (por exemplo, 24 horas, 7 dias ou 30 dias). Durante este intervalo, o Jogador não poderá efetuar login nem efetuar apostas.
• Autoexclusão: O Jogador pode solicitar a sua autoexclusão direta da Plataforma por um período determinado (mínimo de 3 meses) ou por tempo indeterminado. A autoexclusão efetuada diretamente no Ghostino Casino impede o acesso à conta e cancela o envio de qualquer material de marketing ou publicidade.

O Ghostino Casino recomenda veementemente que os jogadores residentes em Portugal que pretendam uma proteção integral a nível nacional utilizem também o mecanismo de autoexclusão centralizado disponibilizado pelo SRIJ, o qual impede o acesso a todos os operadores licenciados em território português simultaneamente.

8.4. Linhas de Apoio e Entidades de Ajuda em Portugal

Se o jogo estiver a causar problemas de ordem financeira, psicológica, familiar ou profissional na vida do Jogador, incentivamos o contacto imediato com organizações especializadas e independentes. Em Portugal, o Jogador pode recorrer aos seguintes serviços gratuitos e confidenciais:

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9. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Website do Ghostino Casino – incluindo, sem limitação, marcas registadas, logótipos, textos, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, animações, músicas, sons, códigos de programação, software, bases de dados e a própria disposição visual da interface (design do Website) – é propriedade exclusiva do Ghostino Casino ou dos seus licenciantes de software (como fornecedores de jogos de slots e plataformas de pagamento).

O Jogador recebe uma licença estritamente pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Website exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e não comercial, em conformidade com as regras estabelecidas nos presentes Termos. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente, vender, alugar ou criar obras derivadas de qualquer parte do conteúdo do Website sem a autorização prévia e por escrito do Ghostino Casino.

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10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza do Serviço e Riscos Relacionados

O Ghostino Casino fornece os seus serviços "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias explícitas ou implícitas de qualquer tipo, na máxima extensão permitida pela lei aplicável. O Jogador reconhece e aceita voluntariamente que a participação em jogos de casino envolve o risco inerente de perda de dinheiro real. O Casino não garante que o funcionamento do Website seja permanentemente ininterrupto, isento de erros técnicos ou livre de vírus informáticos.

10.2. Exclusão de Danos Indirectos

Em caso algum o Ghostino Casino, os seus diretores, funcionários, parceiros ou fornecedores de tecnologia serão responsáveis perante o Jogador ou terceiros por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo, mas não limitando a, perdas de lucros cessantes, perda de dados, danos à reputação ou interrupções de atividade comercial, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Website.

A responsabilidade total máxima acumulada do Ghostino Casino para com o Jogador por qualquer reclamação ou ação judicial emergente deste Contrato estará estritamente limitada ao montante total que o Jogador depositou na sua conta nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data em que o facto gerador da responsabilidade ocorreu.

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11. Resolução de Disputas e Apoio ao Cliente

11.1. Comunicação de Reclamações

O Ghostino Casino empenha-se em assegurar a total satisfação dos seus clientes. Contudo, se o Jogador tiver qualquer motivo de queixa ou disputa relativamente ao resultado de um jogo, liquidação de uma aposta, processamento de pagamentos, atribuição de bónus ou qualquer outro aspeto do serviço, deverá apresentar a sua reclamação formal por escrito ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do correio eletrónico:

Email de Contacto: [email protected].

11.2. Requisitos e Prazos da Reclamação

Para que a reclamação possa ser analisada com a devida celeridade e detalhe, o Jogador deve fornecer na sua mensagem os seguintes dados essenciais:

• Nome completo do utilizador e nome de utilizador (username) associado à conta;.
• Endereço de email registado na Plataforma;.
• Descrição clara, cronológica e pormenorizada do incidente em causa;.
• ID da transação ou identificador da ronda de jogo afetada (se aplicável);.
• Capturas de ecrã (screenshots) ou outras evidências que sustentem a reclamação.

As reclamações devem ser submetidas pelo Jogador no prazo máximo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data em que ocorreu o evento ou facto que originou a disputa. Reclamações submetidas após este prazo poderão não ser aceites para análise. O Ghostino Casino compromete-se a analisar o caso com a maior imparcialidade e a responder ao Jogador num prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis a contar da data de receção da totalidade das informações necessárias.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Foro Judicial

Caso o Jogador não fique satisfeito com a decisão final emitida pelo Apoio ao Cliente do Ghostino Casino, tem o direito de procurar uma resolução externa e imparcial.

• O Jogador pode submeter uma reclamação junto do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), na qualidade de autoridade de supervisão pública do jogo em Portugal.
• Em conformidade com a legislação de defesa do consumidor em Portugal (Lei n.º 144/2015), o Jogador pode ainda recorrer a entidades independentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo nacionais).

Se todas as vias de resolução amigável e extrajudicial se esgotarem, qualquer litígio resultante da interpretação, execução ou validade do presente Contrato será submetido à competência exclusiva dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

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12. Disposições Finais e Salvaguarda

12.1. Independência das Cláusulas (Divisibilidade)

Se qualquer disposição, cláusula ou secção dos presentes Termos e Condições for declarada nula, inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente ou por uma autoridade reguladora (como o SRIJ), tal nulidade afetará apenas a disposição em causa. Todas as restantes cláusulas deste Contrato manter-se-ão em pleno vigor e efeito, continuando a vincular ambas as partes como se a disposição nula nunca tivesse existido.

12.2. Totalidade do Acordo

Os presentes Termos e Condições, juntamente com os documentos nele referidos (Política de Privacidade, Condições Específicas de Bónus), constituem a totalidade do acordo e entendimento estabelecido entre o Ghostino Casino e o Jogador relativamente à utilização do Website ghostinocasino.co, substituindo de forma definitiva todas as comunicações, propostas, contratos e acordos anteriores, quer verbais quer escritos, celebrados entre as partes.

12.3. Tolerância e Não Renúncia de Direitos

A omissão ou o atraso por parte do Ghostino Casino em exigir o cumprimento estrito de qualquer obrigação decorrente deste Contrato por parte do Jogador, ou o não exercício de qualquer direito ou recurso aqui previstos, não constituirá uma renúncia a esse direito ou recurso, nem isentará o Jogador do cumprimento rigoroso das suas obrigações contratuais nos momentos subsequentes.